Termos e condições de uso

Atualizada em 8 de setembro 2016

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que devem reger o acesso ao aplicativo “RECARGAPAY” ao qual se pode acessar através: (i) das páginas web (as “Páginas”) www.recargapay.com ou www.recarga.com (o “Aplicativo Web”), ou ainda (ii) as lojas de Google Play Store, Mac App Store e Windows Store (o “Aplicativo Móvel”, e também o Aplicativo Web, o “Aplicativo”), que é de responsabilidade da RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., com sede na Avenida Morumbi, n.º 6091 – 2° Andar – Conjunto 22, Morumbi, São Paulo – SP, CEP 05650-002, inscrita no CNPJ sob n.º 11.275.560/0001-75 (“RECARGAPAY”), e quaisquer produtos ou Serviços disponíveis ou acessíveis através deste.

O uso do Aplicativo, incluindo os Serviços prestados através do Aplicativo, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pela RECARGAPAY e informadas aos Usuários através do Aplicativo, devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade.

Considera-se que qualquer usuário que acessar o Aplicativo, seja ocasionalmente ou frequentemente; ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceito e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar o Aplicativo.

Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. Recomendamos a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os Serviços contratados.

É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a política de privacidade disponível no endereço www.recargapay.com/privacy, assim como todos as páginas e links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e Anunciantes.

01. Status de Usuário

a) Informações pessoais

Qualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que a RECARGAPAY estabeleceu ou pode estabelecer, adquire o status de Usuário. Não obstante, pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados Serviços ou a aquisição de determinados produtos. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher a informação de contato necessária.

Em relação ao cadastro, o Usuário deve fornecer informações corretas que devem ser consideradas com uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta ou imprecisa, tal Usuário deve ser considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e deve ser responsável por todos os danos sofridos pela RECARGAPAY ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé.

Após o cadastro, ao Usuário será fornecido um login e senha para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro a sua conta pessoal através do Aplicativo. Os Serviços que requerem cadastro foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Usuário; portanto, o login e senha de acesso, fornecidos pela RECARGAPAY, devem ser utilizados somente pelo Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Usuário é estritamente proibida. O Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente a RECARGAPAY no caso de perda de sigilo.

O Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar a RECARGAPAY sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.

A RECARGAPAY reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso à RECARGAPAY de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso por terceiros não autorizados.

A RECARGAPAY se reserva o direito de solicitar uma informação adicional de modo a verificar as informações pessoais do Usuário, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente os Usuários cujas informações não puderam ser confirmadas.

A RECARGAPAY está autorizada a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.

De acordo com a Política de Privacidade adotada pela RECARGAPAY, todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando a privacidade.

b) Capacidade Legal dos Usuários

Apenas aqueles que, de acordo com as leis em vigor em seu país de residência, podem dar seu consentimento para celebrar um contrato de maneira válida podem acessar e utilizar os Serviços oferecidos pela RECARGAPAY. Aqueles que, de acordo com as leis em vigor, não possuem tal capacidade legal, podem apenas utilizar o Aplicativo através de seu representante legal, que deve ficar responsável por todos os seus atos praticados.

Sempre que a falta de capacidade for devido à idade, tal falta pode não ser remediada. O acesso ao Aplicativo por um menor é estritamente proibido, a menos que as leis do local em que o menor reside determinem o contrário. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles. Portanto, os menores que acessarem o Aplicativo devem obter permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, sempre que tal acesso for permitido por lei.

No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir autoridade suficiente para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tal autoridade suficiente, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.

02. Serviços oferecidos pela RECARGAPAY

a) Serviço Principal

No Aplicativo, os Usuários poderão realizar recargas de créditos para seus celulares (“Serviço Principal”).

b) Serviços Adicionais

O aplicativo, tanto na sua verão Web quanto Móvel, oferece aos Usuários diversos tipos de serviços adicionais, em função dos quais os Usuários poderão acessar mais benefícios em caso de optar pela modalidade de assinatura (os chamados “Serviços Adicionais” e de modo conjunto com o Serviço Principal, os “Serviços”).

Em todo caso, o Aplicativo indicará os custos da assinatura mensal que dá acesso aos Serviços Adicionais, sendo o aplicativo a modalidade de pagamento prevista para estes Termos e Condições de Uso.

Os principais Serviços Adicionais, oferecidos aos Usuários através do Aplicativo são os seguintes:

(i) Serviço "Recarga Prime", modalidade "Aplicativo Web"

Mediante o pagamento de uma assinatura mensal, o Usuário poderá recarregar seu celular reiteradas vezes sem custo adicional por transação em cada oportunidade em que efetuar uma recarga.

(ii) Serviço "Recarga Prime", modalidade "Aplicativo Móvel"

Mediante o pagamento de uma assinatura mensal, o Usuário (a) poderá recarregar seu celular reiteradas vezes sem custo de transação em cada oportunidade em que efetuar uma recarga, e (b) obterá uma duplicação dos limites aplicáveis às recargas de crédito para celulares autorizados. Qualquer que seja o caso, fica estipulado que, por razões de segurança, algumas ordens de recarga poderão sofrer restrições por parte de RECARGAPAY, a seu único e exclusivo critério.

(iii) Serviço de "Recarga Automática"

Mediante o pagamento de uma assinatura mensal, o Usuário ficará habilitado a efetuar recargas automáticas, que se creditarão uma vez por mês, pelo mesmo valor da recarga inicialmente realizada pelo Usuário ao contratar a assinatura.

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante procedimento previsto através do Aplicativo. Caso o faça, fica advertido que para realizar o cancelamento do serviço Recarga Automática não será suficiente a desinstalação do Aplicativo, mas que será necessário que o Usuário realize o cancelamento do mesmo de forma manual, segundo instruções.

O valor da recarga será depositado na carteira virtual (wallet) do Usuário disponível através do Aplicativo, a fim de que o Usuário disponha desses fundos para realizar recargas. RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério, considerar expirado qualquer crédito que se mantenha na carteira virtual e que não tenha sido utilizado no prazo de 90 dias contando a partir de sua entrada na mesma.

(iv) Serviço de Pagamento de Contas

Por meio do Aplicativo, os Usuários poderão realizar o pagamento de suas contas e serviços da titularidade deles ou de terceiros, incluindo, entre outros, serviço de água, gás e eletricidade (o “Pagamento de Contas”). A esses fins, os Usuários devem atender o procedimento estabelecido no Aplicativo e seguir os passos ali descritos para gerenciar o Pagamento de Contas, segundo aplicável.

Os meios e demais modalidades de pagamento autorizadas para o Pagamento de Contas, bem como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, reger-se-ão por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, se aplicável.

Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que a RECARGAPAY poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considerar pertinentes aos meios de pagamento selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Nesse sentido, e sem que implique qualquer limitação, a RECARGAPAY reserva para si o direito de estabelecer limites para o pagamento com cartão de crédito ou débito.

(v) Loja Online

Além disso, por meio do Aplicativo, os Usuários poderão acessar uma longa online (a “Loja Online”), onde poderão adquirir produtos de diversa índole oferecidos por outras empresas (os “Parceiros”). Os Usuários poderão utilizar quaisquer créditos que tiverem na carteira virtual disponível a través do Aplicativo para a compra dos produtos oferecidos na Loja Virtual, de quando em quando, pelos Parceiros.

Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que os Parceiros sejam exclusivos devedores e responsáveis pelos produtos oferecidos através do Aplicativo, não sendo a RECARGAPAY responsável pelos produtos adquiridos pelos Usuários por meio da Loja Online, nem pela entrega deles, sendo sua única responsabilidade a de oferecer um espaço, através do Aplicativo, para a oferta pelos Parceiros, de seus produtos na Loja Online.

03. Modalidade de Pagamento

A menos que esteja especificado de outra forma em casos especiais ou ofertas relacionadas a determinados produtos ou Serviços, os produtos e Serviços oferecidos através do Aplicativo devem ser pagos através de:

  1. Cartão de Crédito ou Débito: A utilização de cartões deve estar sujeita a estes Termos e Condições de Uso e aos termos estabelecidos no contrato de abertura de conta entre o Usuário e o emissor. Neste aspecto, as particularidades relacionadas aos cartões de crédito e débito, incluindo data de emissão, de validade, limite, bloqueio, etc. devem ser regidas pelo conveniente contrato de abertura de conta, e a RECARGAPAY não deve ser considerada responsável pelas referidas particularidades.
  2. PayPal: Os Usuários que já possuem uma conta no PayPal, que os permite pagar pelas aquisições feitas através de Serviços de pagamento, podem pagar a quantia devida pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo utilizando este sistema de pagamento. Nestes casos, todos os conteúdos relacionados à utilização dos Serviços oferecidos pelo PayPal, como processamento de pagamento, envio de pagamento, comissões, competência e termos de uso, devem ser regidos pelas condições estabelecidas entre o Usuário e o PayPal.
  3. Boleto Bancário: RECARGAPAY poderá emitir um boleto bancário o qual, ao ser pago pelo Usuário, gerará um depósito na carteira virtual do Usuário conforme o valor do boleto, segundo corresponda.

Pede-se consultar o item - 05 da Política de Privacidade de RECARGAPAY, Informações sobre pagamentos, que orienta e estabelece quais serão os procedimentos de armazenamento de informações do cartão de crédito do Usuário.

A seleção da modalidade de pagamento deve ser decidida exclusivamente pelo comprador. A RECARGAPAY não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. A RECARGAPAY não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida à RECARGAPAY, etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo não deve ser quitada até que as quantias devidas sejam creditadas na conta da RECARGAPAY.

A RECARGAPAY se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário.

A RECARGAPAY se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a compra e/ou aquisição dos Serviços previstos nestes Termos e Condições de Uso e/ou nos termos e condições particulares, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Usuário. Essas condições de compra incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização de cartão de crédito ou débito, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Usuário de todos os Serviços oferecidos através do Aplicativo, segundo o critério razoável da RECARGAPAY.

04. Contrato Através do Aplicativo

Por intermédio da RECARGAPAY, provedores e/ou Parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Aplicativo.

Sempre que os Usuários cumprem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga ou qualquer outro Produto ou Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com a RECARGAPAY e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro, na hipótese da Loja Online. Mais precisamente, o ato de pressionar (clicar no mouse na tela) "Confirmar Compra" na página apropriada do Aplicativo, configurará o consentimento do Usuário, ou seu equivalente conforme o que conste no Aplicativo.

Uma vez aceita, a oferta não pode ser desfeita pelo Usuário, exceto em circunstâncias excepcionais.

Todas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, a RECARGAPAY deve enviar a informação do cartão telefônico adquirido. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação deve ser originada.

05. Prazo da Oferta e Preço

Os preços dos produtos e Serviços através do Aplicativo, desde que estejam listados no mesmo, somente serão considerados válidos e aplicados ao Aplicativo, não devendo ser aplicáveis a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de telefone, catálogos, etc. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços, estoque e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação.

RECARGAPAY se reserva o direito de modificar os preços e Serviços publicados no Aplicativo sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pelo Aplicativo.

06. Utilização das Informações Submetidas ao Aplicativo

Conforme adiante disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário aqui referidas devem ter como objetivo confirmar as ordens de pagamento e aprimorar a publicidade e informação dos produtos e Serviços oferecidos. Em nenhuma circunstância, a RECARGAPAY deve divulgar ou compartilhar informações financeiras de Usuários.

A RECARGAPAY não vende, aluga, arrenda ou divulga as informações pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros de outras formas que não aquelas publicadas na Política de Privacidade.

07. Violação de Sistema ou Banco de Dados

O Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software, autodiscador ou rotina para interferir na atividade e operação da RECARGAPAY, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, ou, ainda, driblar a restrição na Seção 5 acima, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas.

08. Propriedade Intelectual

Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pela RECARGAPAY, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade da RECARGAPAY ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos, e projetos industriais (Tratado da Convenção de Paris, Convenção de Berne, Tratado de Direitos Autorais WIPO, acordo TRIPS, etc.). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos sem a expressa permissão por escrito da RECARGAPAY é estritamente proibida.

A utilização deste Aplicativo não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças para quaisquer direitos de propriedade intelectual da RECARGAPAY ou de terceiros.

A RECARGAPAY reserva todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos ao Aplicativo. É estritamente proibida a cópia, distribuição, armazenamento, manuseio ou disposição do Aplicativo.

09. Links ou Hyperlinks

  1. Links ou Hyperlinks direcionados para o Aplicativo: A inclusão de qualquer "hyperlink" ou link em uma página da web que não seja o Aplicativo, direcionado para qualquer página da web do Aplicativo, deve ser feita somente com expresso consentimento da RECARGAPAY.

    Em nenhuma hipótese a RECARGAPAY deve ser considerada responsável pelos conteúdos ou informações das páginas da web que contêm links para o Aplicativo. O fato de uma página da web fornecer um hyperlink para o Aplicativo não deve implicar que a RECARGAPAY tenha conhecimento de tal informação ou que a RECARGAPAY esteja relacionada aos proprietários da página da web que contém o link.

    A RECARGAPAY se reserva o direito de solicitar a remoção de quaisquer links contidos em uma página da web que não o Aplicativo, a qualquer momento, sem motivo ou aviso prévio. A pessoa responsável pela página da web que contém o link direcionado para o Aplicativo terá 48 horas a partir da solicitação da RECARGAPAY para remover tal link.

  2. Links ou Hyperlinks contidos através do Aplicativo: Os hyperlinks ou links contidos através do Aplicativo, direcionados para páginas de Web de terceiros, têm como objetivo melhorar a experiência de navegação do Usuário através do Aplicativo e oferecer-lhes ferramentas, conteúdos e Serviços oferecidos por terceiros que não têm relação com a RECARGAPAY.

    A RECARGAPAY não controla, endossa ou garante a segurança, qualidade, licitude, verdade ou precisão dos produtos, Serviços e conteúdos oferecidos ou fornecidos por terceiros através do Aplicativo ou através deste quando não estão contidos através do Aplicativo. Além disso, a RECARGAPAY não deve ser responsabilizada por danos sofridos por Usuários que compram produtos de terceiros ou utilizam Serviços de terceiros.

    O acesso e utilização das páginas da web que contêm link através do Aplicativo devem ser de responsabilidade exclusiva do Usuário, o qual deve tomar todas as medidas de precaução necessárias dependendo do tipo de serviço, conteúdo acessado ou produto adquirido.

    Qualquer Usuário que quiser denunciar como imprópria uma página da web que contenha um link através do Aplicativo, poderá fazê-lo através do mecanismo de denúncia localizado em "À disposição do Usuário", através do Aplicativo.

10. Edição e atualização de dados e cancelamento da Conta e Suspensão de Serviços

OS USUÁRIOS TÊM O DIREITO DE ACESSAR, EDITAR SUAS INFORMAÇÕES E CANCELAR SUA CONTA, ENVIANDO UM E-MAIL PARA account@recargapay.com. AO CONTATAR-NOS, POR FAVOR, MENCIONE SEU NOME, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL E AS INFORMAÇÕES QUE GOSTARIA DE ATUALIZAR.

DE QUALQUER MODO, OS USUÁRIOS PODERÃO SUSPENDER OS SERVIÇOS ADICIONAIS AOS QUE ESTEJAM INSCRITOS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO PARA CADA CASO EM PARTICULAR.

11. Penalidades. Suspensão da Conta

Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, a RECARGAPAY se reserva o direito de, temporária ou permanentemente, suspender a conta do Usuário, caso:

  1. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer provisão contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo.
  2. Não cumpra com os compromissos assumidos.
  3. A critério da RECARGAPAY seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé.
  4. Sua identidade não possa ser provada ou qualquer informação por eles fornecida esteja errada.

No caso de a conta de um Usuário estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, e tal Usuário não deve ter nenhum direito a fazer quaisquer reclamações.

12. Funcionamento do Aplicativo

Você reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Aplicativo não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da RECARGAPAY. Em nenhuma hipótese, a RECARGAPAY poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. A RECARGAPAY não garante a precisão das informações e dados contidos através do Aplicativo e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através do Aplicativo.

Até o limite permitido por lei, os Serviços, conteúdo e o Aplicativo são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação.

Até o limite permitido por lei, a RECARGAPAY nega qualquer culpa ou responsabilidade pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade do Aplicativo. Ao utilizar este Aplicativo ou os Serviços, você reconhece que a RECARGAPAY não pode ser responsabilizada ou culpada por qualquer dano resultante de (1) utilização do Aplicativo ou dos Serviços; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do Aplicativo ou dos Serviços; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Serviços ou conteúdo do Usuário do Aplicativo ou dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo.

Em nenhum caso, a RECARGAPAY pode ser responsabilizada com relação ao Aplicativo ou aos Serviços por (1) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou decorrentes de qualquer natureza; (2) danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo do Usuário ou outros elementos intangíveis; ou (3) danos por utilização não autorizada, não cumprimento do Aplicativo, erros ou omissões.

A RECARGAPAY se reserva o direito de fazer quaisquer alterações através do Aplicativo que julgue necessárias, para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidade deste, de modo a aprimorar a qualidade e desempenho do Aplicativo. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo, e em determinadas circunstâncias, perda de dados. A RECARGAPAY, portanto, não presume garantia pela disponibilidade do serviço ou falta de inconveniência técnica ou perda de dados.

13. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a RECARGAPAY, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizadas"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadas, relativos a qualquer ação para defesa da violação desses Termos e Condições de Uso causada por você ou por qualquer Usuário de uma conta atribuída a você, seja tal Usuário autorizado ou não autorizado.

14. Taxas e Cobrança

O download do Aplicativo e o registro através do mesmo é livre de cobrança. Sempre que os Usuários adquirem um produto ou Serviço, eles devem pagar o preço listado no Aplicativo.

A RECARGAPAY se reserva o direito de modificar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais a qualquer momento, ao publicar tais mudanças através do Aplicativo. Além disso, a RECARGAPAY ou os provedores têm o direito de modificar temporariamente a política de taxas e/ou taxas promocionais. Tais modificações passarão a valer imediatamente ao serem publicadas através do Aplicativo e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.

15. Avisos

Qualquer aviso ou comunicação exigido ou permitido por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, para o Usuário para o endereço ou e-mail diretamente fornecido pelo Usuário nos formulários de cadastro.

Todas as comunicações que consistem em avisos e mensagens publicados através do Aplicativo ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido validamente atendidas e recebidas.

16. Promoções

a) Os códigos promocionais

RECARGAPAY poderá, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida por RECARGAPAY com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").

O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store", "Mac App Store" ou "Windows Store", a menos que sob permissão de RECARGAPAY; (iii) podem ser anulados por RECARGAPAY a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para RECARGAPAY; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas para tal RECARGAPAY Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) podem expirar antes que o Usuário o utilize.

RECARGAPAY se reserva o direito de reter ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso RECARGAPAY verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos e Condições de Uso.

b) Outras promoções

RECARGAPAY se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, fazer qualquer tipo de ação para promover os produtos e Serviços disponíveis através do Aplicativo, podendo regular as condições de acesso aos prêmios outorgados, conforme o caso. Em qualquer caso, o critério utilizado por RECARGAPAY para determinar o acesso a essas ações e prêmios não poderá ser de modo algum arbitrário, e deverá respeitar as condições de razoabilidade.

RECARGAPAY pode dispor de termos específicos e condições particulares para regular o acesso a essas ações e os prêmios outorgados.

c) Conteúdo fornecido pelo usuário

RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, concede ele à RECARGAPAY uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de RECARGAPAY em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de pagamento ao usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

O Usuário representa e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo do Usuário ou que possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões para conceder licença à RECARGAPAY para a utilização do Conteúdo do Usuário, conforme estabelecido acima; e (ii) nem Conteúdo do Usuário nem sua apresentação, upload, publicação ou disponibilização realizada de outro modo deste Conteúdo do Usuário, nem o uso por parte de RECARGAPAY de conteúdo do usuário como são aqui permitidos, infringirão, malversarão ou violarão o direito de propriedade intelectual ou o direito de propriedade de um terceiro ou o direito de publicidade ou privacidade, ou resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário que seja calunioso, difamatório, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou ofensivo, conforme determinado por RECARGAPAY, a seu exclusivo critério, seja ou não tal material protegido ou por lei. RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério e em qualquer momento, por qualquer motivo, sem a necessidade de notificação previa, revisar, controlar e remover o Conteúdo do Usuário, mas sem estar obrigado a fazê-lo.

17. Jurisdição e Legislação Vigente

Estes T&C e a relação entre a RECARGAPAY e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.

18. Alterações e/ou Modificações

A RECARGAPAY pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Aplicativo. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. O Usuário deve notificar a RECARGAPAY por e-mail sobre sua relutância em aceitar as mudanças em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação. Do contrário, o Usuário será considerado como tendo aceito as referidas mudanças.

19. Disposições Gerais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.